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PROC. Nº TST-E-ED-RR-497/2004-029-15-00.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VA/vm

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional tendo em vista que a Turma examinou a matéria questionada pela parte nos embargos declaratórios opostos, não se referindo à divergência jurisprudencial trazida nas razões da revista, em razão de não ter havido pedido expresso e específico nesse sentido nas razões dos declaratórios.
Embargos não conhecidos no tema.

“2) RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ART. 7.º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política Máxima passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28/2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão, que deve ser considerada, é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. A segunda questão, que se deve averiguar, é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28/2000 passa a ser aplicada, para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal, sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão-somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos não conhecido.” 

“3) TRABALHADOR RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. A Lei n.º 5.889/1973, em seu art. 1.º, prevê que as relações de trabalho rural serão por ela regulados, bem como pela CLT, no que não for incompatível. Por sua vez, o art. 5.º, da mencionada lei, estatui que “em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e costumes da região”. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas. Conforme se depreende das normas anteriormente mencionadas, a própria legislação aplicável ao trabalhador rural já menciona que deverá ser concedido intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, para os empregados que laborem mais de seis horas diárias. Ademais, cumpre registrar que o art. 1.º da Lei n.º 5.889/1973 autoriza a aplicação das regras insertas na CLT, quando não forem incompatíveis com a normatização própria do trabalhador rural. Ora, não há nenhuma incompatibilidade entre as regras que prevêem o intervalo intrajornada para o trabalhador rural e aquelas relativas aos empregados regidos pela CLT, especialmente porque a norma relativa ao intervalo intrajornada diz respeito a norma de higiene, saúde e segurança do trabalho. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.”

“4) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 354 DA SBDI-1 DO TST. A questão referente à natureza jurídica da parcela paga a título intervalo intrajornada irregularmente concedido encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 354, que assim dispõe, “possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4.º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais”. Hipótese em que a decisão embargada se amolda à jurisprudência desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.”

“5) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA AOS NÃO SINDICALIZADOS. INDEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SDC. “As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.” Hipótese em que a decisão embargada se amolda à jurisprudência desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-497/2004-029-15-00.8 em que é Embargante USINA SÃO MARTINHO S.A. e Embargada MARLENE FRANCISCO CRUZ.

Adoto o relatório proposto pela Ex.^ma Sr.^a Ministra Maria de Assis Calsing, a quem foi distribuído o feito originalmente.
“A Sexta Turma, pelo acórdão firmado a fls. 816/826, complementado pela decisão dos Declaratórios a fls. 834/835, da lavra do Min. Aloysio Corrêa da Veiga, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada, que versava sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, prescrição aplicável ao rurícola, natureza jurídica da verba paga a título de intervalo intrajornada irregularmente concedido e restituição de contribuição confederativa. Conheceu e negou provimento ao Apelo quanto ao intervalo intrajornada.
Interpõe a Reclamada o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 837/865. O Recurso vem calcado em violação do art. 896 da CLT.
Foi apresentada a impugnação dos Embargos, a fls. 898/916.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.”

V O T O

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO TURMÁRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada sustenta que a decisão turmária padece do vício de nulidade, porquanto não apreciadas as seguintes questões: a) existência de divergência jurisprudencial específica quanto à ilegitimidade da Empresa em restituir os descontos a título de contribuição confederativa, visto que os valores foram revertidos ao Sindicato da categoria profissional; e b) afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 
Indica violação dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal (fls. 839 e 840).
No tocante à afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, verifica-se que inexiste qualquer omissão por parte da Turma desta Corte, uma vez que foi expressamente afastada a violação do referido dispositivo da Constituição Federal, às fls. 819-822.
Também não assiste razão à parte no que se refere à existência de divergência jurisprudencial específica, no tocante à ilegitimidade passiva da reclamada para restituir os valores a título de contribuição confederativa.
A reclamada, ao interpor o seu recurso de revista, com relação à restituição da contribuição confederativa, indicou dois fundamentos para a sua insurgência: o primeiro, relacionado à previsão em cláusula normativa da autorização para se proceder aos descontos, e o segundo, referente a sua ilegitimidade para proceder à devolução dos descontos, tendo em vista que os valores descontados foram integralmente repassados ao Sindicato da categoria profissional.
No tocante ao primeiro fundamento, a reclamada indicou afronta aos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Já no que concerne ao segundo fundamento, foi indicada apenas divergência jurisprudencial.
A Turma, ao apreciar a questão referente à contribuição confederativa, assim se pronunciou:

“RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (a fls. 739/753) manteve a sentença ao negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada nos seguintes termos:
‘Ao efetivar descontos ilícitos nos salários do empregado, a empresa deve ser responsabilizada pela devolução dos valores. Outrossim, não foi o sindicato o autor dos descontos, mas a Recorrente. Logo, conclui-se ter a Reclamada legitimidade passiva para responder por tal pretensão.’ (fl. 741).
Acrescentou ainda que:
‘(...) não há nos autos  nenhuma autorização expressa da parte reclamante para a efetivação dos descontos relativos às parcelas em tela. Por outro lado, como decidido pelo MM. Juízo de origem, tais descontos são cabíveis exclusivamente dos associados da entidade sindical beneficiária. Em consequência, inexistindo prova dessa associação pela parte recorrida, a decisão recorrida deve ser mantida no particular, inclusive porque em consonância com o entendimento consagrado no Precedente normativo n.º 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho.’ (fl. 748).
Nas razões de Recurso de Revista (a fls. 762/787) a Reclamada alega que os descontos estavam autorizados pelas normas coletivas juntadas aos autos. Aponta violação dos artigos 7.º, XXVI, e 8.º, III, da Constituição Federal e transcreve arestos para o confronto de teses.
Todavia, não merece reforma a v. decisão recorrida.
O art. 7.º, XXVI, e 8.º, III, da Constituição Federal apenas estariam violados na literalidade se a Reclamada demonstrasse a existência de prova da associação dos reclamantes, a determinar a aplicação da cláusula, bem como a autorização para que se procedesse a esses descontos.
Quanto aos arestos colacionados, é de se ressaltar que diante do fundamento que norteou a v. decisão recorrida, em relação à ausência de prova de que os reclamantes eram associados, não há se falar em dissenso jurisprudencial, visto que os arestos trazidos não abordam essa premissa. Incidência das Súmulas 23 e 296 do COLENDO TST.
Não conheço.” (grifou-se) (fls. 825 e 826).

Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamada, no qual se buscava a expressa manifestação quanto à divergência jurisprudencial relativa a sua ilegitimidade, a Turma negou-lhes provimento, aos seguintes fundamentos (fl. 834):

“Não existe omissão ou contrariedade a ser sanada. 
A v. decisão contém claramente o entendimento no sentido de que não há prova da associação dos reclamantes, e que também não havia autorização para se proceder aos descontos.
De todo modo, o Recurso de Revista contém fundamento explícito no sentido de que fora o autor o responsável pelos descontos, devendo ser ele o responsável pela devolução dos valores.
Desse modo, não se trata de omissão do v. acórdão, mas sim de inconformismo do embargante.
Daí, não havendo se falar em omissão, visto que a prestação jurisdicional foi plena, conforme os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração.” (grifou-se.)
Vê-se que a matéria de fundo, no caso, é a seguinte: a empresa fez o desconto nos salários para a contribuição para a Confederação profissional e foi condenada a restituir esses valores à empregada.
A tese principal que a empresa traz é a de que não devia ser condenada porque havia previsão em acordo coletivo autorizando o desconto. Alega, ainda, que não devia ser condenada, porque o desconto não a beneficiou, pois não teve nenhum acréscimo patrimonial.
Quanto ao segundo aspecto, transcreve dois arestos  (fl. 786), julgados em relação aos quais a parte aduziu não ter havido exame.
Esses paradigmas partem do pressuposto de que, havendo  norma convencional, a empresa não podia ser obrigada a restituir os descontos que ela fez em cumprimento à norma.
A Turma, contudo, não conheceu do recurso de revista, aduzindo que não foram violados os arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da CF/88, porque não demonstrado pela reclamada a associação dos reclamantes nem a autorização para que se procedesse aos descontos (fl. 826).
Nos embargos declaratórios, a parte sustentou que a Turma teria deixado de se manifestar sobre sua segunda alegação, de que não poderia ser condenada a restituir os descontos efetuados a título de contribuição confederativa, porque deles não se beneficiou.
A Turma, então, no acórdão declaratório, esclareceu que não houve a omissão apontada, visto que teria restado expresso, no julgado, a ausência de prova da associação dos reclamantes bem como da autorização para se proceder aos descontos.
Vê-se, pois, que a Turma examinou a matéria, consignando que a reclamada era a responsável sim pela restituição, entendendo que a sua pretensão, nos embargos declaratórios, era o exame da matéria em si, e não o exame da divergência por ela colacionada.
Assim, considerando que a reclamada, nos embargos declaratórios, não explicitou, especificamente, que sua pretensão era de que a Turma examinasse a divergência colacionada na revista, não se pode afirmar que a Turma foi omissa.
Dessa forma, não há cogitar de negativa de jurisdição e, em consequência, em ofensa aos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Não conheço, pois, do apelo neste tema.
Quanto aos demais temas, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do voto proferido pela Ministra Maria de Assis Calsing, conforme aprovado em sessão:

“2 - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL – EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000

A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada, com o fundamento de que, ajuizada a Reclamação Trabalhista dentro do quinquênio posterior à promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000 e dos dois anos da extinção contratual, o trabalhador rural teria garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do contrato de trabalho. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 818/822):

“No presente caso, tanto o ajuizamento da reclamação trabalhista quanto a extinção do contrato de trabalho ocorreram em período posterior à Emenda Constitucional nº 28, de 25/5/2000, respeitado o biênio prescricional.
O inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal  passou a ter a seguinte redação: 
................................................................................................................
O princípio hoje admitido é o do efeito imediato da lei nova sobre prescrições em curso.
A controvérsia, portanto, traz questão delicada de direito intertemporal, acerca da vigência imediata da referida emenda constitucional, e da aplicação imediata do prazo prescricional ali trazido aos contratos de trabalho rurais vigentes em 26 de maio de 2000, cujos direitos tidos como violados dizem respeito a verbas anteriores à referida emenda.
Vigente a Emenda Constitucional nº 28 em 26/5/2000, aqueles empregados que ajuizaram ação anteriormente a ela têm a imprescritibilidade garantida pelo entendimento já sedimentado nesta C. Corte, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 271, que, examinando a matéria relacionada aos empregados rurais, em relação às ações ajuizadas anteriormente à Emenda Constitucional nº 28/2000, pacificou que:
‘O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.’
A Orientação Jurisprudencial, portanto, diz respeito aos processos em curso na Justiça do Trabalho, ressaltando a data da propositura da ação para se verificar a prescrição a ser aplicada: se anteriormente à Emenda Constitucional, aplica-se às ações que já se encontravam em curso a regra da imprescritibilidade, se após a Emenda Constitucional, a prescrição a ser aplicada é a qüinqüenal.
A matéria já foi, inclusive, tratada no Supremo Tribunal Federal, que, em diversos julgados, considera a impossibilidade de impor o prazo prescricional da Emenda Constitucional nº 28/2000 às ações iniciadas antes de sua vigência.
Todavia, da leitura dos precedentes da referida Orientação Jurisprudencial, verifica-se que se cuidou ali de examinar apenas as ações que já estavam em curso na Justiça do Trabalho. [...]
................................................................................................................
Assim, a Orientação Jurisprudencial nº 271 não resta contrariada quando se discute direito já consagrado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000.
No caso dos autos, entretanto, como se depreende do v. acórdão recorrido, trata-se de empregado que teve o contrato de trabalho extinto já na vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e, por conseguinte, também ajuizou a reclamação trabalhista em período posterior ao advento do referida emenda.
Na teoria germânica, conforme ensina Câmara Leal, impera a regra segundo a qual, se o prazo prescricional anterior for maior que o prazo da nova lei, continuará o prazo prescricional a reger-se pela lei antiga, ‘consumando-se com a expiração do prazo por ela determinado’. 
O Código Civil francês consagra a teoria da irretroatividade da lei nova sobre as prescrições que se iniciaram na lei anterior, assim como as legislações portuguesa, italiana e argentina. 
No Brasil, em situação similar, à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, alongou-se o prazo para ajuizamento de ação de dois para cinco anos, quando o entendimento deste Tribunal foi no sentido de respeitar as situações já consolidadas, como se depreende da Súmula nº 308, item II, desta C. Corte:
................................................................................................................
Há, portanto, linha jurisprudencial já sedimentada que condiz com a teoria germânica, no sentido de que a lei nova é aplicável à prescrição começada no regime da lei antiga, mas que se a nova lei o tornou mais curto, prevalece o novo prazo, contado porém da vigência dessa lei, e que se o tempo que faltar para consumação da prescrição, segundo a lei antiga, for menor que o prazo mais curto da nova lei, “continuará o prazo prescricional a reger-se por aquela lei, consumando-se com a expiração do prazo por ela determinado” (Câmara Leal, in ‘Da prescrição e da Decadência’). 
Essa teoria condiz com os princípios basilares de direito do trabalho, em especial o da proteção e da finalidade social, devendo ser trazido a lume o que prescreve o art. 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LICC), para a qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
Sendo certo que a Emenda Constitucional nº 28/2000, ao contrário da redação original da Constituição Federal, foi restritiva de direitos, no que se refere à prescrição, a saída mais apropriada em relação aos processos ajuizados na vigência da Emenda Constitucional, pleiteando a condenação da reclamada de verbas não pagas em período anterior à edição da referida emenda, seja a da imprescritibilidade, até as ações propostas no limite de cinco anos contados da referida emenda. 
E não se diga que se está negando eficácia plena à lei nova, mas, sim, dotando-a de eficácia imediata, mesmo porque não há previsão expressa em sentido contrário. O que se implementa é a contagem do novo prazo, em relação às pretensões até então existentes, oriundas de contratos de trabalho em curso ou extintos há menos de dois anos, ou, então, em relação às ações cuja lesão ocorreu após sua publicação.
Essa é a exegese que se depreende do novo teor da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1, combinada com o item II da Súmula nº 308.
Ante todo o exposto, incide o óbice da Súmula 333 do C. TST, em razão de estar a r. decisão recorrida em consonância com a jurisprudência iterativa desta C. Corte.
Não conheço.”

A Reclamada, em suas razões recursais, sustenta que, tendo ocorrido a rescisão contratual e o ajuizamento da Reclamação Trabalhista posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX do art. 7.º da Constituição Federal. O Recurso de Embargos vem calcado em violação do art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial (a fls. 842/855).
Sem razão a Embargante.
In casu, discute-se a aplicação da prescrição quinquenal aos rurícolas, cujo contrato de trabalho foi extinto posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000.
A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política Maior, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas.
Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade.
De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. 
Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28/2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência.
A primeira questão, que deve ser considerada, é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.
A segunda questão, que se deve averiguar, é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28/2000 passa a ser aplicada, para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência.
Em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram e se romperam antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não há mais discussões nesta Corte, haja vista o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-1, de que “o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego”. 
Entretanto, quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal, sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de se afrontar o direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural.
Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão-somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005.
Esse é o entendimento que se encontra pacificado no âmbito desta Corte, conforme se depreende dos precedentes abaixo transcritos:

“RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional n.º 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-1096/2002-079-15-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ 14/9/2007.)

“RECURSO DE EMBARGOS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - EMPREGADO RURAL PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Estando consagrado no Juízo regional que a ação foi proposta após a publicação da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (26/5/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas que a relação contratual iniciou-se antes de vir a lume a nova regra prescricional, não se há de cogitar na retroatividade dos efeitos da nova norma, que não se confunde com a sua aplicação imediata, mas tão-somente no início do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, de modo que, decorrido este prazo, estarão prescritas as lesões anteriores, ainda que operadas antes da edição da norma. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-574/2003-661-09-00.9, Rel. Min. Viera de Mello Filho, SBDI-1, DJ 14/9/2007.)

“RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC n.º 28/2000, que alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/5/2005, desde que observado evidentemente o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, isso porque a alteração do artigo 7.º, XXIX, da Carta Magna, que unificou o prazo prescricional para empregados urbanos e rurais, tem aplicação imediata, mas não retroativa. No presente caso, a prescrição quinquenal não alcança o contrato de trabalho do Reclamante, que já adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional. Inocorrência de violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de embargos de que não se conhece.” (TST-E-RR-360/2002-121-04-00.9, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SBDI-1, DJ 3/8/2007.)

“PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a Emenda Constitucional n.º 28/2000, não deve ser aplicada a prescrição quinquenal, no período antecedente a 29/5/2005, quando os direitos reclamados incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado até o advento da referida emenda. A EC n.º 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC n.º 28/2000 fere o comando inserto no artigo 5.º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional, quando do advento da Emenda Constitucional n.º 28, em 29/5/2000, não podem ser por ela regidas. A Orientação Jurisprudencial n.º 271 reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional n.º 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, o que autoriza a interpretação que agora se faz quanto à incidência da referida emenda sobre os contratos regidos pela legislação anterior e aos direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do empregado até 29/5/2000 sob o pálio da Lei n.º 5.889/73. Nesse contexto, os direitos trabalhistas assegurados, no caso concreto, poderiam ser reclamados até 10/7/2002, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho do autor nessa data, uma vez que a nova redação do artigo 7.º, XXIX, da Constituição da República não poderia atingir as situações já definidas pela norma anterior, não obstante sua aplicação ser imediata. A presente reclamatória foi proposta em 11/9/2000, não incidindo a nova regra prescricional em prejuízo do autor. Embargos de que não se conhece.” (TST-E-ED-RR-1396/2000-120-15-00.1, Rel. Min. Lélio Bentes Correa, SBDI-1, 25/5/2007.)

In casu, tendo a rescisão contratual ocorrido em 12/4/2004 e tendo o Reclamante ajuizado a presente Reclamação Trabalhista em 26/4/2004, não há de ser declarada a prescrição bienal ou quinquenal do direito de ação do Obreiro.
Dessa feita, estando a decisão embargada em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, fica afastada a afronta ao art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, bem como a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 271 desta Subseção e a divergência jurisprudencial.
Incólume, nesse contexto, o art. 896 da CLT.
Pelo exposto, não conheço do Recurso de Embargos.

3 – TRABALHADOR RURÍCOLA - INTERVALO INTRAJORNADA

A Turma negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada no tocante ao tema “Intervalo intrajornada. Rurícola”. Sua decisão encontra-se assim ementada (a fls. 816):

“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE. A legislação que regulamenta o trabalho rural estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para o trabalho contínuo superior a seis horas, observados os usos e costumes da região (art. 5º, Decreto 73.626/74). Caso em que, não observado o intervalo ajustado, ou mesmo qualquer outro, decorrente de um costume usual da região, conforme estabelece a lei que ampara o trabalhador rural, há que ser considerada a aplicação do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, considerando-se a harmonia entre as normas e a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, determinada no artigo 7º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e não provido.”

A Reclamada, em suas razões recursais, sustenta que a regra inserta no art. 71, § 4.º, da CLT é inaplicável ao trabalhador rurícola. Afirma, ainda, que não há previsão legal específica acerca de penalidade pela não concessão de intervalo intrajornada pelo rurícola. O Recurso de Embargos lastreia-se em violação dos arts. 5.º da Lei n.º 5.889/1973, 71, § 4.º, da CLT e 5.º, II, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial (a fls. 855/858).
A Recorrente logra êxito em demonstrar dissenso pretoriano com os arestos a fls. 858, oriundos da 4.ª Turma, que expressam tese especificamente divergente, no sentido de ser inaplicável a regra inserta no art. 71 da CLT aos trabalhadores rurícolas.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial.

4 - INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO IRREGULAR – NATUREZA JURÍDICA

A Turma não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada suprimido. Para tanto, valeu-se da seguinte fundamentação (a fls. 824/825):

“Nos termos do § 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, os intervalos de descanso ou alimentação não são computados na duração do trabalho. 
A disposição contida no § 4º da referida norma visa a desestimular o labor durante aquele período, de modo a preservar a saúde do trabalhador. Prevê este dispositivo legal que, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 
Não resta dúvida, pois, que a natureza jurídica do pagamento pelo repouso não concedido é salarial, com o intuito de inibir a ação patronal de obrigar o empregado a trabalhar no período destinado ao descanso e à refeição. 
Nítido, pois, o caráter remuneratório da parcela, devendo refletir sobre as demais verbas calculadas com base no salário.
Nesse sentido já se posicionou esta c. SBDI-1, conforme demonstram os seguinte precedentes jurisprudenciais:
................................................................................................................
Os arestos trazidos para confronto de teses estão, pois, também superados por atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte Superior, a teor do art. 896, § 4º, da CLT.
Não conheço.”

A Embargante, em suas razões recursais, sustenta que a parcela paga a título de intervalo intrajornada irregularmente concedido tem natureza indenizatória. Indica violação dos arts. 71, § 4.º, e 896 da CLT e colaciona arestos (a fls. 858/861).
Sem razão a Reclamada.
A questão referente à natureza jurídica da parcela paga a título intervalo intrajornada irregularmente concedido encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 354 da SBDI-1, que sedimentou o entendimento de que, não tendo sido concedido de forma regular, a parcela devida a título de intervalo intrajornada tem natureza salarial e não indenizatória, in verbis:

“INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4.º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4.º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”

Dessa feita, estando a decisão turmária em consonância com a jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à revisão pretendida o art. 896, §§ 4.º e 5.º, da CLT, sendo afastada a divergência jurisprudencial trazida a cotejo.
Incólume, nesse contexto, o art. 896 da CLT.
Pelo exposto, não conheço do Recurso de Embargos.

5 – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

A Turma não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada quanto à contribuição confederativa, sob os seguintes fundamentos (a fls. 825/826):

“O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 739/753) manteve a r. sentença ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada nos seguintes termos:
‘Ao efetivar descontos ilícitos nos salários do empregado, a empresa deve ser responsabilizada pela devolução dos valores. Outrossim, não foi o sindicato o autor dos descontos, mas a recorrente. Logo, conclui-se ter a reclamada legitimidade passiva para responder por tal pretensão.’ (fl. 741).
Acrescentou ainda que:
‘(...) não há nos autos nenhuma autorização expressa da parte reclamante para a efetivação dos descontos relativos às parcelas em tela. Por outro lado, como decidido pelo MM. Juízo de origem, tais descontos são cabíveis exclusivamente dos associados da entidade sindical beneficiária. Em conseqüência, inexistindo prova dessa associação pela parte recorrida, a r. decisão recorrida deve ser mantida no particular, inclusive porque em consonância com o entendimento consagrado no precedente normativo nº 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho.’ (fl. 748).
Nas razões de recurso de revista (fls. 762/787) a reclamada alega que os descontos estavam autorizados pelas normas coletivas juntadas aos autos. Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e transcreve arestos para o confronto de teses.
Todavia, não merece reforma a v. decisão recorrida.
O art. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal apenas estariam violados na literalidade se a reclamada demonstrasse a existência de prova da associação dos reclamantes, a determinar a aplicação da cláusula, bem como a autorização para que se procedesse a esses descontos.
Quanto aos arestos colacionados, é de se ressaltar que diante do fundamento que norteou a v. decisão recorrida, em relação à ausência de prova de que os reclamantes eram associados, não há se falar em dissenso jurisprudencial, eis que os arestos trazidos não abordam essa premissa. Incidência das Súmulas 23 e 296 do C. TST.
Não conheço.”

Ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, a Turma expendeu as seguintes considerações (a fls. 834):

“Não existe omissão ou contrariedade a ser sanada. 
A v. decisão contém claramente o entendimento no sentido de que não há prova da associação dos reclamantes, e que também não havia autorização para se proceder aos descontos.
De todo modo, o recurso de revista contém fundamento explícito no sentido de que fora o autor o responsável pelos descontos, devendo ser ele o responsável pela devolução dos valores.
Desse modo, não se trata de omissão do v. acórdão, mas sim de inconformismo do embargante.
Daí, não havendo se falar em omissão, visto que a prestação jurisdicional foi plena, a teor dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.”

A Reclamada, em suas razões recursais, alega que a Turma incorreu em equívoco ao aplicar as Súmulas 23 e 296 do TST, uma vez que os paradigmas colacionados eram específicos e abordavam todas as questões controvertidas. Sustenta ainda que resta configurada a afronta aos arts. 7.º, XXVI, e 8.º, III, da Constituição Federal, na medida em que o desconto a título de contribuição confederativa foi autorizado por norma coletiva. Indica violação do art. 896 da CLT e colaciona arestos (a fls. 861/864).
Sem razão a Embargante.
A questão referente à inespecificidade dos arestos colacionados no Recurso de Revista não comporta maiores considerações, tendo em vista o teor do item II da Súmula n.º 296 desta Corte, in verbis:

“RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. 
............................................................................................................
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.”

Pelos termos do inciso II do citado Precedente sumular, não cabe a esta Subseção Especializada aferir a especificidade ou não dos precedentes, noticiados em razões recursais, que terminaram por não autorizar o processamento do Recurso de Revista.
De outro lado, partindo-se da moldura fática delineada pelo Regional, no sentido de que não houve prova de que a Reclamante era associada da entidade sindical, verifica-se que a decisão turmária se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 17 da SDC, que assim dispõe:

“CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.”

Tal interpretação, por dar efetividade ao caput do artigo 8.º da Carta Magna - que prega a liberdade de associação - é a que melhor se coaduna à espécie, não havendo de se cogitar, portanto, em afronta aos arts. 7.º, XXVI, e 8.º, III, da Constituição Federal.
Ileso, por conseguinte, o art, 896 da CLT.
À luz do exposto, não conheço do Recurso de Embargos.

II - MÉRITO

TRABALHADOR RURÍCOLA - INTERVALO INTRAJORNADA

A questão debatida nos autos diz respeito ao intervalo intrajornada do trabalhador rurícola.
A Lei n.º 5.889/1973, em seu art. 1.º, prevê que as relações de trabalho rural serão por ela regulados, bem como pela CLT, no que não for incompatível.
Por sua vez, o art. 5.º, da mencionada lei, estatui que “em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e costumes da região”.
O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, in verbis:

“Art. 5.º Os contratos de trabalho, individuais ou coletivos, estipularão, conforme os usos, praxes e costumes, de cada região, o início e o término normal da jornada de trabalho, que não poderá exceder de 8 (oito) horas por dia.
§ 1.º Será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região.”

Conforme se depreende das normas anteriormente mencionadas, a própria legislação aplicável ao trabalhador rural já menciona que deverá ser concedido intervalo intrajornada de no mínimo uma hora para os empregados que laborem mais de seis horas diárias.
Ademais, cumpre registrar que o art. 1.º da Lei n.º 5.889/1973 autoriza a aplicação das regras insertas na CLT, quando não forem incompatíveis com a normatização própria do trabalhador rural. Ora, não há nenhuma incompatibilidade entre as regras que prevêem o intervalo intrajornada para o trabalhador rural e aquelas relativas aos empregados regidos pela CLT, especialmente porque a norma relativa ao intervalo intrajornada diz respeito a norma de higiene, saúde e segurança do trabalho.
Ressalte-se, ainda, que esta Corte já possui entendimento pacífico acerca da plena aplicabilidade do art. 71 da CLT ao trabalhador rural. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71 DA CLT. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao rurícola que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ou alimentação segundo os usos e costumes da região, não se computando esse intervalo na duração do trabalho (art. 5º). Por sua vez, o Decreto 73.626/74, que regulamenta a aludida Lei, fixa um intervalo mínimo de uma hora para essa hipótese (art. 5º, § 1º). Há que se ressaltar, ainda, que segundo o art. 1º da Lei 5.889/73, naquilo que com ela não colidir, a Consolidação das Leis do Trabalho regulará subsidiariamente as relações de trabalho rural. Assim, resta inarredável a conclusão de que não há choque de normas, mas expressa previsão de aplicação supletiva da CLT (art. 71). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST-E-RR-1374/2005-100-15-00.1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 30/04/2009.)

“RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 10/10/2008.   RURÍCOLA. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. 1. Colhe-se da jurisprudência mais atual desta SBDI-1 que o § 4º do artigo 71 da CLT é plenamente aplicável aos trabalhadores rurais. 2. Desse entendimento não discrepou a douta Terceira Turma do TST, porquanto adotou o entendimento jurídico, hoje dominante na SBDI-1, de se reconhecer o direito do rurícola ao recebimento do período correspondente ao intervalo intrajornada não gozado, como extra. A exegese turmária foi que o artigo 71, § 4º, da CLT em absoluto colide com a legislação específica aplicável ao trabalhador rural, o que autoriza sua aplicação em consonância com o texto constitucional e na forma prevista pela própria Lei 5.889/73, em seu artigo 1º. 3. Precedentes: E-RR-1850/2006-052-15-00.6, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 06/03/2009; E-RR-746/2006-036-15-00.5, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 06/02/2009; E-RR-1487/2005-070-15-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 29/08/2008; E-RR-1867/2005-070-15-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 01/08/2008; E-RR-1.013/2005-054-15-00, Relator Ministro Maria de Assis Calsing, DJU de 23/5/2008. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TST-E-AIRR e RR - 1849/2004-017-15-00.2, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 24/04/2009.)

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/07 INTERVALO INTRAJORNADA RURÍCOLA - LEI N.º 5.889/73 APLICABILIDADE DO ART. 71, § 4.º, DA CLT O Decreto 73.626/74, que regulamentou a Lei 5.889/73, dispõe em seu artigo 5.º, § 1.º, que é obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região. Tendo em vista o caráter protetivo da referida norma, que se destina à preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador, verifica-se a perfeita harmonia com o disposto no artigo 71, § 4.º, da CLT. Nesse sentido, a redução do intervalo mínimo intrajornada implica o pagamento como labor extraordinário do período correspondente, conforme disposto no artigo 71, § 4.º, da CLT. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-RR-1487/2005-070-15-00.0, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 29/8/2008.)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N.º 5.889/73. APLICAB I LIDADE DO ARTIGO 71, § 4.º, DA CONSOL I DAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, disciplina no artigo 5.º que, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho . O Decreto n.º 73.626/74, que regulamentou a referida lei, fixou em seu artigo 5.º, § 1.º, intervalo mínimo intrajornada de uma hora, observados os usos e costumes da região. Assim, a concessão do intervalo intrajornada inferior a uma hora atrai a incidência da diretriz traçada no § 4.º do artigo 71 da CLT - aplicável subsidiariamente à hipótese, por força do disposto no artigo 1.º do estatuto rurícola. Embargos conhecidos e não providos.” (TST-E-RR-1867/2005-070-15-00.4, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DJ 1.º/8/2008.)

Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Embargos.”

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do recurso de Embargos quanto à "Preliminar de nulidade da decisão turmária por negativa de prestação jurisprudencial", vencidos os Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, relatora, e Guilherme Caputo Bastos. Por unanimidade: I) não conhecer do Recurso de Embargos quanto à prescrição, à natureza jurídica da parcela paga pela irregular concessão do intervalo intrajornada e à contribuição confederativa; e II) conhecer do Recurso de Embargos quanto ao intervalo intrajornada, divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 28 de maio de 2009.

VANTUIL ABDALA
Redator Designado

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